Decisão da Justiça do Trabalho de Porto Alegre reforça a importância do cumprimento correto das obrigações trabalhistas pelas empresas.

No caso, irregularidades nos depósitos do FGTS levaram ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Foram identificadas ausências de recolhimentos referentes a agosto de 2025 e a meses trabalhados em 2026.

Com fundamento no Tema 70 do TST, a decisão considerou que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS pode configurar descumprimento contratual grave por parte do empregador.

Como consequência, foram determinadas verbas decorrentes da rescisão indireta, incluindo saldo de salário, 13º proporcional, férias, aviso-prévio, FGTS e multa de 40%, além da liberação para saque do fundo e encaminhamento do seguro-desemprego.

O caso reforça um ponto importante para a gestão empresarial: obrigações trabalhistas precisam ser acompanhadas de forma contínua. Falhas aparentemente administrativas podem gerar impactos jurídicos e financeiros relevantes.

Prevenção, organização e conformidade também fazem parte de uma gestão responsável.